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Resumo: Link to heading

Como era antes de agosto de 2023:

  • 0% em compras até $100$
  • 60% em compras superiores a $100

Como ficou com o Remessa Conforme em agosto de 2023:

  • ~20,5% para produtos até $50
  • ~92,8% para produtos entre $50 e $3.000

Como ficou após de agosto de 2024 (maior imposto do mundo):

  • ~44% para produtos até $50
  • De ~44% até ~92,8% (a porcentagem sobe conforme o produto for mais caro) para produtos entre $50 e $3.000

Como fica após abril de 2025 (em 10 estados):

  • 50% para produtos até $50
  • De 50% a 100% (a porcentagem sobe conforme o produto for mais caro) para produtos entre $50 e $3.000

As informações incompletas em sites de notícias Link to heading

A maioria das informações que se lê em sites como G1, Globo, Metrópole e outros portais de notícias sobre o Imposto de Importação possuem informações erradas ou incompletas. Por exemplo:

Note que, não vale de nada alguém falar que “o imposto de importação é de X%” usando como fonte a G1, UOL, JovemPan ou outro portal. Portais de notícias não são fontes confiáveis de informação sobre impostos! A fonte dos impostos é a legislação brasileira. Por isso as informações desse post (sempre que possível) estão seguidas dos respectivos links da legislação oficial, dos sites dos órgãos públicos ou das decisões judiciais dos respectivos tribunais.

Importação no Brasil: Link to heading

Como funcionava de 1980 a 1991: Link to heading

A encomenda importada por pessoa física até 20 dólares é isento de Imposto de Importação, mesmo que o remetente seja pessoa jurídica. O Decreto-Lei 1.804 criou uma isenção do imposto de importação bens de até 20 dólares importados por pessoas físicas.

Como funcionava de 1991 a 1999: Link to heading

A encomenda importada por pessoa física até 100 dólares é isento de Imposto de Importação, mesmo que o remetente seja pessoa jurídica. Em 1991 a lei 8.383 aumenta o valor da isenção dos impostos de importação para até 100 dólares.

Como funcionava de 1999 a 2023: Link to heading

A encomenda importada por pessoa física até 100 dólares é isento de Imposto de Importação, mesmo que o remetente seja pessoa jurídica!

Em 1999 o Ministro da Fazenda edita a Portaria 156/1999 que limita a isenção do imposto de importação para apenas 50 dólares e informa que tanto o remetente quanto o destinatário deveriam ser pessoas físicas. Porém a aplicação dessa portaria é ilegal. A portaria do Ministério da Fazenda que diminui a isenção para 50 dólares e limita a isenção para remetentes pessoa física não possuem aplicação legal tendo em vista que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não podem, por meio de ato administrativo (ainda que normativo) reduzir o limite de isenção de 100 dólares estabelecido em lei. Veja: https://www.conjur.com.br/2016-jul-29/produto-importado-abaixo-us-100-nao-taxado-tnu/ Decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência na íntegra: https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2023/09/tnu-isencao-taxa-importacao-compras-100.pdf

Como funcionava de 2023 a 2025 Link to heading

A encomenda importada por pessoa física através do Remessa Conforme:

  • Até $50: 44% em impostos (20% de Imposto de Importação + uma alíquota de 17% de ICMS, o que equivale a um ICMS de ~24%)
  • Entre $50 e $3.000: de 44% até 92,8% em impostos, o imposto aumenta conforme o produto é mais caro (60% de Imposto de Importação subtraído uma dedução de 20 dólares + uma alíquota de 17% de ICMS, o que equivale a um ICMS de ~24% até ~33%)
  • Caso a encomenda não seja enviada através do Programa Remessa Conforme, o imposto é de 92,8% (II + ICMS).

O Congresso aprovou e o presidente Lula sancionou a lei que acaba com a isenção de imposto para importação de 100 dólares (inclusive de pessoa jurídica para pessoa física) aumentando o imposto pago para produtos importados por consumidores.

Além disso o Congresso também aprovou a Emenda Constitucional 132 em 20/12/2023, e permite a bitributação do Imposto de Importação e o ICMS quando prevê que o ICMS “poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos”.

Como funciona a partir de 2025 Link to heading

Nos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe, a encomenda importada por pessoa física:

  • Até $50: 50% em impostos (20% de Imposto de Importação e uma alíquota de 20% de ICMS (o que equivale a um ICMS de 30%)
  • Entre $50 e $3.000: de 50% a 100% em impostos, o imposto aumenta conforme o produto é mais caro (60% de Imposto de Importação subtraído de dedução de 20 dólares + uma alíquota de 20% de ICMS (o que equivale a um ICMS de 25% até ~40%)
  • Caso a encomenda não seja enviada através do Programa Remessa Conforme, o imposto é de 100% (II + ICMS).

Nos Estados do Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do, Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins, a encomenda importada por pessoa física:

  • Até $50: 44% em impostos (20% de Imposto de Importação + uma alíquota de 17% de ICMS, o que equivale a um ICMS de ~24%)
  • Entre $50 e $3.000: de 44% até 92,8% em impostos, o imposto aumenta conforme o produto é mais caro *(60% de Imposto de Importação subtraído uma dedução de 20 dólares + uma alíquota de 17% de ICMS, o que equivale a um ICMS de ~24% até ~33%)
  • Caso a encomenda não seja enviada através do Programa Remessa Conforme, o imposto é de 92,8% (II + ICMS).

Tentativas de acabarem com a isenção Link to heading

Tentativas do Governo Temer de acabar com a isenção Link to heading

O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles e o ministro Marcos Pereira, do MDIC, chegaram a sugerir que as importações inferiores a 50 dólares passem a ser taxadas através da edição de uma Medida Provisória. Porém, tal Medida Provisória não chegou a ser editada.

Tentativas do Governo Bolsonaro de acabar com a isenção Link to heading

Paulo Guedes, Ministro da Economia do governo Bolsonaro se reuniu com os empresários:

  • Luciano Hang (fundador da Havan)
  • Alexandre Ostrowiecki (CEO da Multilaser)
  • Synésio Batista da Costa (presidente da Abrinq)
  • Outros O motivo da reunião foi a elaboração de uma Medida Provisória para acabar com a isenção de produtos importados.

Vale lembrar que tanto a Multilaser quanto a Havan vendem produtos White Label, isto é, não produzem alguns produtos, apenas os importam da China sem marca para revender no Brasil sob sua própria marca.

  • Segundo Luciano Hang, apenas de 5% a 10% dos produtos da Havan são White Label (importados da China e revendidos sob a marca Havan). Os demais 95% ou 90% seriam feitos no Brasil, porém empresas chinesas são fornecedoras de insumos para produtos produzidos no Brasil.
  • Segundo a Multilaser, 70% dos seus produtos não são White Label.

Já Synésio Batista da Abrinq, foi condenado 2 vezes por cartel pelo Cade. Inicialmente em 2015 por ter convocado uma reunião com representantes do setor para discutir a fixação de preços mínimos para importação de brinquedos, criação de barreiras à entrada de novos agentes e dificuldades de permanência para outros. Posteriormente em 2018, segundo o Cade ele induzia e coordenava as tentativas de uniformização de preços no setor.

Nesse mesmo ano, após falas do Ministro da Economia sobre a edição de uma MP taxando aplicativos chineses o Presidente Jair Bolsonaro informou que:

“Não assinarei nenhuma MP para taxar compras por aplicativos como Shopee, AliExpress, Shein, etc. como grande parte da mídia vem divulgando. Para possíveis irregularidades nesse serviço, ou outros, a saída deve ser a fiscalização, não o aumento de impostos”

Pulando um pouco no tempo, em 2024, durante a aprovação do projeto de lei que aumentava em 20% o imposto de importação do Remessa Conforme, o próprio Bolsonaro enviou uma mensagem para o partido dizendo concordar com a taxação das compras internacionais de até US$ 50!

Governo Lula acaba com a isenção Link to heading

Em abril de 2023 o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classifica os e-commerce chineses como ‘contrabando’ e estima arrecadar até R$ 8 bilhões por ano com a tributação. Em entrevista exclusiva a UOL, Fernando Haddad nega que haverá taxa sobre e-commerce, mas afirma que a isenção de 50 dólares iria acabar.

No mesmo mês a primeira dama Janja (Rosângela da Silva) reponde a página “Choquei” dizendo que “a taxação é para empresas e não para o consumidor”, após alguns minutos o post é apagado. Na verdade, segundo a Receita Federal o pagamento do imposto do Imposto de Importação é feito pelo consumidor, que paga os impostos do produto antecipadamente, enquanto a empresa apenas faz o repasse do imposto para a Receita Federal.

Alguns dias depois, após pressão popular, o presidente Lula recua da ideia da Medida Provisória e Haddad diz que manterá isenção de impostos em encomendas internacionais.

Nessa época, vários veículos de mídia divulgaram erroneamente que a isenção seria de apenas 50 dólares (e não de 100 dólares), bem como que o remetente deveria ser pessoas físicas (não abarcando vendas por pessoas jurídicas). As informações publicadas pelos portais estavam erradas visto que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não poderiam, por meio de ato administrativo (ainda que normativo) reduzir o limite de isenção de 100 dólares estabelecido em lei. Dessa forma, segundo o inciso II do artigo 2º do Decreto-Lei 1.804 que na época não havia sido revogado, uma pessoa física do Brasil poderia comprar algo de uma pessoa jurídica no exterior sem pagar Imposto de Importação caso o valor aduaneiro estivesse abaixo de US$ 100.

Em junho o Ministério da Fazenda anuncia o programa Remessa Conforme, e afirma reduzir a zero a alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares (alíquota essa que já era de zerada para produtos até 100 dólares).

No mesmo mês, o Confaz, edita o convênio ICMS 81/2023 fixando uma alíquota de 17% (imposto final de 20,5%) para o ICMS sobre as encomendas do exterior.

O cálculo do ICMS é feito da seguinte forma:

Valor do Produto / (1 - alíquota)

Dessa forma, uma alíquota de 17% resulta em um imposto para o consumidor de aproximadamente 20,5% (e não um imposto de 17%).

Note ainda que no momento da publicação desse convênio pelo Confaz, a aplicação do ICMS em importações era inconstitucional, tendo em vista que nesse caso o ICMS possuiria o mesmo fato gerador do Imposto de Importação, o que até então não era permitido pela Constituição de 1988. Após 20/12/2023 é promulgada a Emenda Constitucional 132 modificando a Constituição e determinando que o ICMS “poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos”. Só então passa a ser constitucional a cobrança do ICMS e do Imposto de Importação em conjunto.

Início do Remessa Conforme Link to heading

Em julho de 2023:

Nesse programa as taxas de importações eram de:

  • ~20,5% para produtos até $50 (Apenas ICMS)
  • ~92,8% para produtos acima de $50 e abaixo de $3.000 (ICMS + II)

Votação do aumento do Imposto de Importação pela Câmara dos Deputados Link to heading

Em 28 de maio de 2024 a Câmara realiza a votação do PL 914/2024 que ficou conhecido como “taxa das blusinhas”. O projeto de lei acaba com a isenção de Imposto de Importação para produtos abaixo de 100 dólares e o substitui por uma taxação de 20% de produtos importados de até 50 dólares foi incluída no projeto “Mover” de incentivo para veículos menos poluentes pelo relator, deputado Átila Lira

Você pode assistir a votação dos deputados no link: https://www.youtube.com/watch?v=qXTC-kwz4_M&list=TLGGg4pds-gmru8wMTA0MjAyNQ

O deputado Arthur Lira informou para os “líderes que participaram da confecção do acordo” que alguns “destaques” precisariam ser retirados: Destaque 4 do PT; Destaque 9 do PV; Destaque 11 Podemos; Destaque 12 do Solidariedade; Destaque 19 do PDT e Destaque 22 do PL. Esses destaques pediam para para que o projeto Mover dos carros e o artigo que aumenta o Imposto de Importação fossem votados separadamente. Caso isso acontecesse, a população teria uma ideia melhor de como cada deputado votou em relação ao aumento do Imposto de Importação.

Logo após o pedido, os líderes do PL, PT, Solidariedade, PDT, Podemos e PV retiraram todos os pedidos de destaque do artigo que acabava com a isenção do Imposto de Importação.


Clique aqui e veja o resumo do que cada deputado falou no plenário:
  • Gilson Marques (NOVO-SC): Pediu a retirada de pauta do projeto (depois manifestou voto contra).
  • Átila Lira (PP-PI): Se manifestou a favor do aumento do Imposto de Importação.
  • Chico Alencar (PSOL-RJ): Se manifestou a favor do aumento do Imposto de Importação. Elogiou o Arthur Lira pelo pedido de retirada de destaques que diminuiu a transparência do voto dos deputados.
  • Kim Kataguiri (UNIÃO-SP): Se manifestou contrário ao aumento do Imposto de Importação. Segundo ele o governo Lula implementou o Remessa Conforme que foi o ponto de partida para que os Estados começassem a cobrar ICMS nas importações.
  • Gervásio Maia (PSB-PB): Se manifestou a favor do aumento do Imposto de Importação. Segundo ele o imposto de 20% ajudava a industria nacional a competir contra a indústria chinesa. Disse que não estava “plenamente contemplado” apenas com um imposto de 20%.
  • Gilson Marques (NOVO-SC): Não se manifestou sobre o Imposto de Importação (porém depois manifestou voto contra).
  • José Guimarães (PT-CE): Não se manifestou sobre o Imposto de Importação, se limitou a dizer ser favorável a matéria.
  • Adriana Ventura (NOVO-SP): Não se manifestou sobre o Imposto de Importação (porém depois manifestou voto contra).
  • Bibo Nunes (PL-RS): Se manifestou a favor do aumento do Imposto de Importação. Segundo ele se não aprovasse o aumento dos Impostos, se quebrariam as empresas brasileiras e se acabariam com os empregos.
  • Marcel van Hattem(NOVO-RS): Se manifestou contra o aumento do Imposto de Importação. Disse que se impressionou com a avidez que os empresários se esforçaram para taxar os outros e não para diminuir os próprios impostos. Chamou os deputados que fossem contra para se manifestar no plenário pois não haveria votação nominal


Nesse link você pode ver como ocorreu a votação simbólica (dura apenas 20 segundos): https://www.youtube.com/live/qXTC-kwz4_M?si=pyTc73vcj8w1qyK9&t=2975

Deputados com a mão levantada simbolizaram serem contrários a votação do PL do Mover e consequentemente contrários ao aumento do imposto de importação.

No sistema de votação simbólica os votos individuais não são computados eletronicamente, e, portanto, não é possível registrar como cada deputado votou nem o resultado de quantos votaram contra ou a favor. O presidente da Câmara, ao anunciar a votação de uma matéria, convida os deputados a favor a permanecerem como estão e proclama o resultado manifesto dos votos. Essa votação é geralmente utilizada para projetos sobre os quais há acordo prévio. Caso 6/100 dos deputados (31 deputados) pedirem a verificação de voto, é realizada uma nova votação usando o sistema nominal.


Clique aqui e veja os deputados que se manifestaram contra após a votação:

Alguns deputados porém, optaram por registrar após a votação voto contrário. Esses foram:




Clique aqui e veja os 23 deputados que registraram voto contrário ao projeto do Mover por escrito:


Clique aqui e veja se seu deputado optou por registrar o voto:
  • PL
  • PT (63)
    • Airton Faleiro (PA): não registrou voto contra.
    • Alencar Santana (SP): não registrou voto contra.
    • Alexandre Lindenmeyer (RS): não registrou voto contra.
    • Alfredinho (SP): não registrou voto contra.
    • Ana Paula Lima (SC): não registrou voto contra.
    • Ana Pimentel (MG): não registrou voto contra.
    • Arlindo Chinaglia (SP): não registrou voto contra.
    • Benedita da Silva (RJ): não registrou voto contra.
    • Bohn Gass (RS): não registrou voto contra.
    • Camila Jara (MS): não registrou voto contra.
    • Carlos Veras (PE): não registrou voto contra.
    • Carlos Zarattini (SP): não registrou voto contra.
    • Carol Dartora (PR): não registrou voto contra.
    • Dandara (MG): não registrou voto contra.
    • Delegada Adriana Accorsi (GO): não registrou voto contra.
    • Denise Pessôa (RS): não registrou voto contra.
    • Dilvanda Faro (PA): não registrou voto contra.
    • Dimas Gadelha (RJ): não registrou voto contra.
    • Dr. Francisco (PI): não registrou voto contra.
    • Erika Kokay (DF): não registrou voto contra.
    • Fernando Mineiro (RN): não registrou voto contra.
    • Flávio Nogueira (PI): não registrou voto contra.
    • Florentino Neto (PI): não registrou voto contra.
    • Gleisi Hoffmann (PR): não registrou voto contra.
    • Helder Salomão (ES): não registrou voto contra.
    • Ivoneide Caetano (BA): não registrou voto contra.
    • Jack Rocha (ES): não registrou voto contra.
    • Jilmar Tatto (SP): não registrou voto contra.
    • João Daniel (SE): não registrou voto contra.
    • Jorge Solla (BA): não registrou voto contra.
    • José Airton Félix Cirilo (CE): não registrou voto contra.
    • José Guimarães (CE): não registrou voto contra.
    • Joseildo Ramos (BA): não registrou voto contra.
    • Josias Gomes (BA): não registrou voto contra.
    • Juliana Cardoso (SP): não registrou voto contra.
    • Kiko Celeguim (SP): não registrou voto contra.
    • Leonardo Monteiro (MG): não registrou voto contra.
    • Lindbergh Farias (RJ): não registrou voto contra.
    • Luiz Couto (PB): não registrou voto contra.
    • Luizianne Lins (CE): não registrou voto contra.
    • Marcon (RS): não registrou voto contra.
    • Maria do Rosário (RS): não registrou voto contra.
    • Merlong Solano (PI): não registrou voto contra.
    • Miguel Ângelo (MG): não registrou voto contra.
    • Natália Bonavides (RN): não registrou voto contra.
    • Nilto Tatto (SP): não registrou voto contra.
    • Odair Cunha (MG): não registrou voto contra.
    • Padre João (MG): não registrou voto contra.
    • Patrus Ananias (MG): não registrou voto contra.
    • Paulão (AL): não registrou voto contra.
    • Paulo Guedes (MG): não registrou voto contra.
    • Pedro Uczai (SC): não registrou voto contra.
    • Reginaldo Lopes (MG): não registrou voto contra.
    • Reginete Bispo (RS): não registrou voto contra.
    • Reimont (RJ): não registrou voto contra.
    • Rogério Correia (MG): não registrou voto contra.
    • Rubens Otoni (GO): não registrou voto contra.
    • Rubens Pereira Júnior (MA): não registrou voto contra.
    • Rui Falcão (SP): não registrou voto contra.
    • Tadeu Veneri (PR): não registrou voto contra.
    • Valmir Assunção (BA): não registrou voto contra.
    • Vander Loubet (MS): não registrou voto contra.
    • Vicentinho (SP): não registrou voto contra.
    • Waldenor Pereira (BA): não registrou voto contra.
    • Washington Quaquá (RJ): não registrou voto contra.
    • Welter (PR): não registrou voto contra.
    • Zé Neto (BA): não registrou voto contra.
    • Zeca Dirceu (PR): não registrou voto contra.
  • União (48)
    • Alexandre Leite (SP): não registrou voto contra.
    • Alfredo Gaspar (AL): não registrou voto contra.
    • Arthur Oliveira Maia (BA): não registrou voto contra.
    • Benes Leocádio (RN): não registrou voto contra.
    • Carlos Henrique Gaguim (TO): não registrou voto contra.
    • Coronel Assis (MT): não registrou voto contra.
    • Coronel Ulysses (AC): registrou voto contra por escrito.
    • Cristiane Lopes (RO): não registrou voto contra.
    • Dal Barreto (BA): não registrou voto contra.
    • Damião Feliciano (PB): não registrou voto contra.
    • Dani Cunha (RJ): não registrou voto contra.
    • Daniela do Waguinho (RJ): não registrou voto contra.
    • Danilo Forte (CE): não registrou voto contra.
    • David Soares (SP): não registrou voto contra.
    • Dayany Bittencourt (CE): registrou voto contra por escrito
    • Delegado Marcelo Freitas (MG): não registrou voto contra.
    • Delegado Matheus Laiola (PR): não registrou voto contra.
    • Douglas Viegas (SP): registrou voto contra por escrito
    • Dr. Benjamim (MA): não registrou voto contra.
    • Dr. Fernando Máximo (RO): registrou voto contra por escrito
    • Dr. Zacharias Calil (GO): não registrou voto contra.
    • Eduardo Velloso (AC): registrou voto contra por escrito
    • Elmar Nascimento (BA): não registrou voto contra.
    • Fabio Schiochet (SC): não registrou voto contra.
    • Felipe Francischini (PR): não registrou voto contra.
    • Fernanda Pessoa (CE): não registrou voto contra.
    • Fernando Coelho Filho (PE): não registrou voto contra.
    • Geraldo Mendes (PR): não registrou voto contra.
    • Gisela Simona (MT): não registrou voto contra.
    • Hélio Leite (PA): não registrou voto contra.
    • José Rocha (BA): não registrou voto contra.
    • Juninho do Pneu (RJ): não registrou voto contra.
    • Kim Kataguiri (SP): registrou voto contrário no plenário. Se manifestou contrário
    • Lebrão (RO): não registrou voto contra.
    • Leur Lomanto Júnior (BA): não registrou voto contra.
    • Luciano Bivar (PE): não registrou voto contra.
    • Luiz Carlos Busato (RS): não registrou voto contra.
    • Marangoni (SP): não registrou voto contra.
    • Marcos Soares (RJ): não registrou voto contra.
    • Maurício Carvalho (RO): não registrou voto contra.
    • Meire Serafim (AC): não registrou voto contra.
    • Mendonça Filho (PE): não registrou voto contra.
    • Moses Rodrigues (CE): não registrou voto contra.
    • Murillo Gouvea (RJ): não registrou voto contra.
    • Nicoletti (RR): não registrou voto contra.
    • Padovani (PR): não registrou voto contra.
    • Pastor Diniz (RR): não registrou voto contra.
    • Pauderney Avelino (AM): não registrou voto contra.
    • Paulinho Freire (RN): não registrou voto contra.
    • Paulo Azi (BA): não registrou voto contra.
    • Pedro Lucas Fernandes (MA): não registrou voto contra.
    • Rafael Simoes (MG): não registrou voto contra.
    • Rodrigo de Castro (MG): não registrou voto contra.
    • Rodrigo Valadares (SE): registrou voto contra por escrito. Deputada Bia Kicis registrou voto contrário da Bancada da Minoria
    • Rosangela Moro (SP): não registrou voto contra.
    • Saullo Vianna (AM): não registrou voto contra.
    • Silvye Alves (GO): registrou voto contra por escrito
    • Yandra Moura (SE): não registrou voto contra.
  • PP (45)
    • Adriano do Baldy (GO): não registrou voto contra.
    • Afonso Hamm (RS): não registrou voto contra.
    • Aguinaldo Ribeiro (PB): não registrou voto contra.
    • AJ Albuquerque (CE): não registrou voto contra.
    • Allan Garcês (MA): não registrou voto contra.
    • Ana Paula Leão (MG): não registrou voto contra.
    • Arthur Lira (AL): não registrou voto contra.
    • Átila Lira (PI): não registrou voto contra.
    • Bebeto (RJ): não registrou voto contra.
    • Clarissa Tércio (PE): não registrou voto contra.
    • Claudio Cajado (BA): não registrou voto contra.
    • Coronel Telhada (SP): não registrou voto contra.
    • Covatti Filho (RS): não registrou voto contra.
    • Da Vitoria (ES): não registrou voto contra.
    • Daniel Barbosa (AL): não registrou voto contra.
    • Delegado da Cunha (SP): não registrou voto contra.
    • Delegado Fabio Costa (AL): não registrou voto contra.
    • Dilceu Sperafico (PR): não registrou voto contra.
    • Dimas Fabiano (MG): não registrou voto contra.
    • Doutor Luizinho (RJ): não registrou voto contra.
    • Dr. Luiz Ovando (MS): não registrou voto contra.
    • Dr. Remy Soares (MA): não registrou voto contra.
    • Eduardo da Fonte (PE): não registrou voto contra.
    • Evair Vieira de Melo (ES): Deputado Filipe Barros registrou voto contra da Bancada da Oposição
    • Fausto Pinato (SP): não registrou voto contra.
    • Fernando Monteiro (PE): não registrou voto contra.
    • Gerlen Diniz (AC): registrou voto contra por escrito
    • João Leão (BA): não registrou voto contra.
    • João Maia (RN): não registrou voto contra.
    • José Nelto (GO): não registrou voto contra.
    • Julio Arcoverde (PI): não registrou voto contra.
    • Julio Lopes (RJ): não registrou voto contra.
    • Júlio Oliveira (TO): não registrou voto contra.
    • Lázaro Botelho (TO): não registrou voto contra.
    • Lula da Fonte (PE): não registrou voto contra.
    • Marcelo Queiroz (RJ): não registrou voto contra.
    • Marco Brasil (PR): não registrou voto contra.
    • Mário Negromonte Jr. (BA): não registrou voto contra.
    • Marx Beltrão (AL): não registrou voto contra.
    • Mauricio Neves (SP): não registrou voto contra.
    • Mersinho Lucena (PB): não registrou voto contra.
    • Neto Carletto (BA): não registrou voto contra.
    • Pedro Lupion (PR): não registrou voto contra.
    • Pedro Westphalen (RS): não registrou voto contra.
    • Pinheirinho (MG): não registrou voto contra.
    • Socorro Neri (AC): não registrou voto contra.
    • Thiago de Joaldo (SE): não registrou voto contra.
    • Tião Medeiros (PR): não registrou voto contra.
    • Toninho Wandscheer (PR): não registrou voto contra.
    • Zezinho Barbary (AC): não registrou voto contra.
  • Republicanos (39)
    • Adail Filho (AM): não registrou voto contra.
    • Albuquerque (RR): não registrou voto contra.
    • Alex Santana (BA): não registrou voto contra.
    • Aluisio Mendes (MA): não registrou voto contra.
    • Amaro Neto (ES): não registrou voto contra.
    • Antônia Lúcia (AC): não registrou voto contra.
    • Antonio Andrade (TO): não registrou voto contra.
    • Augusto Coutinho (PE): não registrou voto contra.
    • Celso Russomanno (SP): não registrou voto contra.
    • Defensor Stélio Dener (RR): não registrou voto contra.
    • Diego Garcia (PR): não registrou voto contra.
    • Duarte Gonçalves Jr (MG): não registrou voto contra.
    • Ely Santos (SP): não registrou voto contra.
    • Franciane Bayer (RS): não registrou voto contra.
    • Fred Linhares (DF): não registrou voto contra.
    • Gabriel Mota (RR): não registrou voto contra.
    • Gilberto Abramo (MG): não registrou voto contra.
    • Gilvan Maximo (DF): não registrou voto contra.
    • Gustinho Ribeiro (SE): não registrou voto contra.
    • Hugo Motta (PB): não registrou voto contra.
    • Jadyel Alencar (PI): não registrou voto contra.
    • Jeferson Rodrigues (GO): não registrou voto contra.
    • Jorge Braz (RJ): não registrou voto contra.
    • Julio Cesar Ribeiro (DF): não registrou voto contra.
    • Lafayette de Andrada (MG): não registrou voto contra.
    • Luciano Vieira (RJ): não registrou voto contra.
    • Luis Carlos Gomes (RJ): não registrou voto contra.
    • Marcelo Crivella (RJ): não registrou voto contra.
    • Márcio Marinho (BA): não registrou voto contra.
    • Marcos Pereira (SP): não registrou voto contra.
    • Maria Rosas (SP): não registrou voto contra.
    • Messias Donato (ES): não registrou voto contra.
    • Murilo Galdino (PB): não registrou voto contra.
    • Ossesio Silva (PE): não registrou voto contra.
    • Ricardo Ayres (TO): não registrou voto contra.
    • Roberto Duarte (AC): não registrou voto contra.
    • Rogéria Santos (BA): não registrou voto contra.
    • Ronaldo Nogueira (RS): não registrou voto contra.
    • Samuel Viana (MG): não registrou voto contra.
    • Silas Câmara (AM): não registrou voto contra.
    • Thiago Flores (RO): não registrou voto contra.
    • Vinicius Carvalho (SP): não registrou voto contra.
    • Wilson Santiago (PB): não registrou voto contra.
  • PSD (34)
    • Antonio Brito (BA): não registrou voto contra.
    • Átila Lins (AM): não registrou voto contra.
    • Carlos Sampaio (SP): não registrou voto contra.
    • Castro Neto (PI): não registrou voto contra.
    • Célio Studart (CE): não registrou voto contra.
    • Cezinha de Madureira (SP): não registrou voto contra.
    • Charles Fernandes (BA): não registrou voto contra.
    • Darci de Matos (SC): não registrou voto contra.
    • Delegada Katarina (SE): não registrou voto contra.
    • Diego Andrade (MG): não registrou voto contra.
    • Diego Coronel (BA): não registrou voto contra.
    • Domingos Neto (CE): não registrou voto contra.
    • Dr. Ismael Alexandrino (GO): não registrou voto contra.
    • Gabriel Nunes (BA): não registrou voto contra.
    • Gilberto Nascimento (SP): não registrou voto contra.
    • Hugo Leal (RJ): não registrou voto contra.
    • Ismael (SC): não registrou voto contra.
    • Josivaldo JP (MA): não registrou voto contra.
    • Júlio Cesar (PI): não registrou voto contra.
    • Júnior Ferrari (PA): não registrou voto contra.
    • Laura Carneiro (RJ): não registrou voto contra.
    • Luciano Alves (PR): não registrou voto contra.
    • Luciano Azevedo (RS): não registrou voto contra.
    • Luisa Canziani (PR): não registrou voto contra.
    • Luiz Fernando Faria (MG): não registrou voto contra.
    • Luiz Gastão (CE): não registrou voto contra.
    • Luiz Nishimori (PR): não registrou voto contra.
    • Marcos Aurélio Sampaio (PI): não registrou voto contra.
    • Misael Varella (MG): não registrou voto contra.
    • Nitinho (SE): não registrou voto contra.
    • Otto Alencar Filho (BA): não registrou voto contra.
    • Paulo Litro (PR): não registrou voto contra.
    • Paulo Magalhães (BA): não registrou voto contra.
    • Pedro Paulo (RJ): não registrou voto contra.
    • Raimundo Santos (PA): não registrou voto contra.
    • Reinhold Stephanes (PR): não registrou voto contra.
    • Renan Ferreirinha (RJ): não registrou voto contra.
    • Ricardo Silva (SP): não registrou voto contra.
    • Rodrigo Estacho (PR): não registrou voto contra.
    • Sargento Fahur (PR): não registrou voto contra.
    • Saulo Pedroso (SP): não registrou voto contra.
    • Sidney Leite (AM): não registrou voto contra.
    • Stefano Aguiar (MG): não registrou voto contra.
    • Zé Haroldo Cathedral (RR): não registrou voto contra.
  • MDB (31)
    • Acácio Favacho (AP): não registrou voto contra.
    • Alberto Mourão (SP): não registrou voto contra.
    • Alceu Moreira (RS): não registrou voto contra.
    • Alexandre Guimarães (TO): não registrou voto contra.
    • Andreia Siqueira (PA): não registrou voto contra.
    • Antônio Doido (PA): não registrou voto contra.
    • Augusto Puppio (AP): não registrou voto contra.
    • Baleia Rossi (SP): não registrou voto contra.
    • Carlos Chiodini (SC): não registrou voto contra.
    • Célio Silveira (GO): não registrou voto contra.
    • Cleber Verde (MA): não registrou voto contra.
    • Cobalchini (SC): não registrou voto contra.
    • Delegado Palumbo (SP): não registrou voto contra.
    • Dra. Alessandra Haber (PA): não registrou voto contra.
    • Duda Ramos (RR): não registrou voto contra.
    • Elcione Barbalho (PA): não registrou voto contra.
    • Emanuel Pinheiro Neto (MT): não registrou voto contra.
    • Eunício Oliveira (CE): não registrou voto contra.
    • Fábio Teruel (SP): não registrou voto contra.
    • Gutemberg Reis (RJ): não registrou voto contra.
    • Helena Lima (RR): não registrou voto contra.
    • Henderson Pinto (PA): não registrou voto contra.
    • Hercílio Coelho Diniz (MG): não registrou voto contra.
    • Hildo Rocha (MA): não registrou voto contra.
    • Isnaldo Bulhões Jr. (AL): não registrou voto contra.
    • Iza Arruda (PE): não registrou voto contra.
    • José Priante (PA): não registrou voto contra.
    • Juliana Kolankiewicz (MT): não registrou voto contra.
    • Keniston Braga (PA): não registrou voto contra.
    • Lucio Mosquini (RO): não registrou voto contra.
    • Márcio Biolchi (RS): não registrou voto contra.
    • Marussa Boldrin (GO): não registrou voto contra.
    • Olival Marques (PA): não registrou voto contra.
    • Osmar Terra (RS): não registrou voto contra.
    • Otoni de Paula (RJ): não registrou voto contra.
    • Pezenti (SC): não registrou voto contra.
    • Rafael Brito (AL): não registrou voto contra.
    • Rafael Prudente (DF): não registrou voto contra.
    • Renilce Nicodemos (PA): não registrou voto contra.
    • Ricardo Maia (BA): não registrou voto contra.
    • Sergio Souza (PR): não registrou voto contra.
    • Simone Marquetto (SP): não registrou voto contra.
    • Ulisses Guimarães (MG): não registrou voto contra.
    • Yury do Paredão (CE): não registrou voto contra.
  • PDT (18)
    • Afonso Motta (RS): não registrou voto contra.
    • André Figueiredo (CE): não registrou voto contra.
    • Délio Pinheiro (MG): não registrou voto contra.
    • Dorinaldo Malafaia (AP): não registrou voto contra.
    • Duda Salabert (MG): não registrou voto contra.
    • Eduardo Bismarck (CE): não registrou voto contra.
    • Félix Mendonça Júnior (BA): não registrou voto contra.
    • Flávia Morais (GO): não registrou voto contra.
    • Idilvan Alencar (CE): não registrou voto contra.
    • Josenildo (AP): não registrou voto contra.
    • Leo Prates (BA): não registrou voto contra.
    • Leônidas Cristino (CE): não registrou voto contra.
    • Márcio Honaiser (MA): não registrou voto contra.
    • Marcos Tavares (RJ): não registrou voto contra.
    • Mauro Benevides Filho (CE): não registrou voto contra.
    • Max Lemos (RJ): não registrou voto contra.
    • Pompeo de Mattos (RS): não registrou voto contra.
    • Professora Goreth (AP): não registrou voto contra.
  • PSB (12)
    • Bandeira de Mello (RJ): não registrou voto contra.
    • Duarte Jr. (MA): não registrou voto contra.
    • Eriberto Medeiros (PE): não registrou voto contra.
    • Felipe Carreras (PE): não registrou voto contra.
    • Gervásio Maia (PB): não registrou voto contra.
    • Guilherme Uchoa (PE): não registrou voto contra.
    • Heitor Schuch (RS): não registrou voto contra.
    • Jonas Donizette (SP): não registrou voto contra.
    • Lídice da Mata (BA): não registrou voto contra.
    • Lucas Ramos (PE): não registrou voto contra.
    • Luciano Ducci (PR): não registrou voto contra.
    • Paulo Folletto (ES): não registrou voto contra.
    • Pedro Campos (PE): não registrou voto contra.
    • Tabata Amaral (SP): não registrou voto contra.
  • PSOL (12)
    • Célia Xakriabá (MG): não registrou voto contra.
    • Chico Alencar (RJ): não registrou voto contra.
    • Erika Hilton (SP): não registrou voto contra.
    • Fernanda Melchionna (RS): não registrou voto contra.
    • Glauber Braga (RJ): não registrou voto contra.
    • Guilherme Boulos (SP): não registrou voto contra.
    • Ivan Valente (SP): não registrou voto contra.
    • Luiza Erundina (SP): não registrou voto contra.
    • Pastor Henrique Vieira (RJ): não registrou voto contra.
    • Professora Luciene Cavalcante (SP): não registrou voto contra.
    • Sâmia Bomfim (SP): não registrou voto contra.
    • Talíria Petrone (RJ): não registrou voto contra.
    • Tarcísio Motta (RJ): não registrou voto contra.
  • PSDB (11)
    • Adolfo Viana (BA): não registrou voto contra.
    • Aécio Neves (MG): não registrou voto contra.
    • Beto Pereira (MS): não registrou voto contra.
    • Beto Richa (PR): não registrou voto contra.
    • Dagoberto Nogueira (MS): não registrou voto contra.
    • Daniel Trzeciak (RS): não registrou voto contra.
    • Geovania de Sá (SC): não registrou voto contra.
    • Geraldo Resende (MS): não registrou voto contra.
    • Lêda Borges (GO): não registrou voto contra.
    • Lucas Redecker (RS): não registrou voto contra.
    • Paulo Abi-Ackel (MG): não registrou voto contra.
    • Paulo Alexandre Barbosa (SP): não registrou voto contra.
    • Vitor Lippi (SP): não registrou voto contra.
  • Podemos (10)
    • Bruno Ganem (SP): não registrou voto contra.
    • Dr. Victor Linhalis (ES): não registrou voto contra.
    • Fábio Macedo (MA): não registrou voto contra.
    • Gilson Daniel (ES): não registrou voto contra.
    • Glaustin da Fokus (GO): não registrou voto contra.
    • Igor Timo (MG): não registrou voto contra.
    • Luiz Carlos Hauly (PR): não registrou voto contra.
    • Mauricio Marcon (RS): não registrou voto contra.
    • Nely Aquino (MG): não registrou voto contra.
    • Raimundo Costa (BA): não registrou voto contra.
    • Renata Abreu (SP): não registrou voto contra.
    • Rodrigo Gambale (SP): não registrou voto contra.
    • Romero Rodrigues (PB): não registrou voto contra.
    • Ruy Carneiro (PB): não registrou voto contra.
    • Sargento Portugal (RJ): não registrou voto contra.
  • PCdoB 7
    • Alice Portugal (BA): não registrou voto contra.
    • Daiana Santos (RS): não registrou voto contra.
    • Daniel Almeida (BA): não registrou voto contra.
    • Jandira Feghali (RJ): não registrou voto contra.
    • Márcio Jerry (MA): não registrou voto contra.
    • Orlando Silva (SP): não registrou voto contra.
    • Renildo Calheiros (PE): não registrou voto contra.
  • Avante 6
    • André Janones (MG): não registrou voto contra.
    • Bruno Farias (MG): não registrou voto contra.
    • Delegada Ione (MG): não registrou voto contra.
    • Greyce Elias (MG): não registrou voto contra.
    • Luis Tibé (MG): não registrou voto contra.
    • Pastor Sargento Isidório (BA): não registrou voto contra.
    • Waldemar Oliveira (PE): não registrou voto contra.
  • PV 5
    • Aliel Machado (PR): não registrou voto contra.
    • Bacelar (BA): não registrou voto contra.
    • Clodoaldo Magalhães (PE): não registrou voto contra.
    • Luciano Amaral (AL): não registrou voto contra.
    • Prof. Reginaldo Veras (DF): não registrou voto contra.
  • Cidadania 4
    • Alex Manente (SP): não registrou voto contra.
    • Amom Mandel (AM): não registrou voto contra.
    • Any Ortiz (RS): não registrou voto contra.
    • Arnaldo Jardim (SP): não registrou voto contra.
  • Solidariedade 4
    • Aureo Ribeiro (RJ): não registrou voto contra.
    • Loreny (SP): não registrou voto contra.
    • Maria Arraes (PE): não registrou voto contra.
    • Weliton Prado (MG): não registrou voto contra.
    • Zé Silva (MG): não registrou voto contra.
  • Novo 3
  • PRD 3
    • Dr. Frederico (MG): não registrou voto contra.
    • Fred Costa (MG): não registrou voto contra.
    • Magda Mofatto (GO): não registrou voto contra.
    • Marreca Filho (MA): não registrou voto contra.
    • Pedro Aihara (MG): não registrou voto contra.
  • Rede 1
    • Túlio Gadêlha (PE): não registrou voto contra.
  • Sem Partido
    • Chiquinho Brazão (RJ): não registrou voto contra.


Votação do aumento do Imposto de Importação pelo Senado Federal Link to heading

Em 05 de julho de 2024 o senado realizou a votação do PL 914/2024 que ficou conhecido como “taxa das blusinhas”. O projeto de lei acabou com a isenção de Imposto de Importação para produtos abaixo de 100 dólares e o substituiu por uma taxação de 20% de produtos importados de até 50 dólares. Esse artigo foi incluída no projeto “Mover” de incentivo para veículos menos poluentes pelo relator, deputado Átila Lira.

O Senador Mecias de Jesus (Republicanos - RR) sugeriu uma emenda que acaba com o aumento do Imposto de Importação no projeto do Mover.

Contrariando o que havia sido acordado entre o Governo e os Congressistas, durante a apresentação do relatório, o relator do projeto, Senador Rodrigo Cunha aceitou a emenda do Senador Mecias de Jesus e retirou o aumento do Imposto de Importação do projeto de lei. No momento que o Senador Rodrigo Cunha leu o relatório anunciando a retirada do aumento do Imposto de Importação do projeto de lei, o Senador Jackes Wagner do PT fez um pedido para adiar a sessão. Clique aqui para ver o Senador pedindo o adiamento da sessão.

No dia seguinte, o Senado inicia a votação do projeto Mover e do aumento do Imposto de Importação de forma separada. Você pode assistir a votação dos senadores no link: https://www.youtube.com/live/HQ7_UrN3ekA?si=97o6HxA1e4WvKUJs&t=6927

A votação foi aprovada de forma simbólica, os únicos senadores que se manifestaram contrário ao aumento do Imposto de Importação foram:

  • Mecias de Jesus,
  • Alessandro Vieira,
  • Jaime Bagattoli,
  • Cleitinho,
  • Marcos Rogério,
  • Flávio Bolsonaro,
  • Eduardo Girão,
  • Rodrigo Cunha,
  • Carlos Portinho,
  • Rogério Marinho,
  • Irajá,
  • Wilder Morais,
  • Romário e
  • Soraya Thronicke

Após essa aprovação o projeto volta a Câmara, também é aprovado e seguiu para sanção presidencial.

Posteriormente Lula sancionou a lei, acaba com a isenção de produtos até 100 dólares e o Governo Federal passa a cobrar:

  • 20% de Imposto de Importação em compras abaixo de 50 dólares
  • 60% de Imposto de Importação (com 20 dólares de dedução) em compras acima de 50 dólares e abaixo de 3.000 dólares.

Aumento do ICMS pelo Comsefaz Link to heading

Dúvidas jurídicas Link to heading

Pagar 2 impostos pela importação é ilegal? Se trata de bitributação? Link to heading

Não é ilegal. O ICMS é uma das exceções a bitributação.

A Constituição Federal de 1988 dividiu os impostos entre a União, Estados e Municípios conforme seus fatos geradores. Dessa forma a bitributação, 2 impostos pagos a entes diferentes pelo mesmo fato gerador, é inconstitucional e ilegal (com algumas exceções).

As exceções são:

  • Bitributação internacional: Esta ocorre quando duas nações impostam tributos sobre a mesma renda ou atividade de um mesmo contribuinte.
  • Guerra externa: Prevista no artigo 154 da Constituição.
  • ICMS após 2023: Prevista no inciso VI da Constituição incluída por emenda constitucional em 20/12/2023, prevê que o ICMS “poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos”.

Antes de 2024 alguns estados como MG e PB cobravam ICMS sobre produtos importados, até então essa cobrança era ilegal pois o único ente com competência para cobrar Impostos cujo fato gerador fosse a Importação de Produtos Internacionais era a União. Após 20/12/2023 a Emenda Constitucional 132 permite que o ICMS tenha o mesmo fato gerador que outros impostos e essa cobrança por todos os estados passa a ser legal.


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